Os vereadores Leni Nobre, João Veras, Maristela Dutra, Dirley da Escolinha, Valtinho da Farmacia e Wellington da Bit, apresentaram na sessão da Câmara da terça feira dia 06 de julho, impactante Projeto de Emenda à Lei Orgânica no objetivo de implantar o orçamento participativo em nosso município.
O orçamento público constitui-se, a partir do ponto de vista político-institucional, a síntese do compromisso das contribuições da sociedade e de realizações do governo, tal como um contraio firmado entre governo e sociedade que reflete, em termos monetários, o que o governo faz pelo povo e o que o povo contribui par o governo.
A ideia é possibilitar à população participar das decisões relativas a destinação dos recursos públicos, reservando-se o valor equivalente, no mínimo, a 2,2% (dois inteiros e dois décimos) por cento da receita corrente líquida do município realizada no exercício anterior, para a aplicação em obras e serviços priorizadas pela própria população de cada uma das regiões da cidade (norte, leste, sul, oeste e centro), e mais a zona rural.
Exemplificando, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2.020 foi R$ 420.938.837,45. 2,2% deste valor equivale a R$ 9.260.654,32, sendo aplicado por definição da própria população o valor de R$ 1.540.000,00 para cada região da cidade, e para a zona rural.
A vereadora Leni Nobre e os demais signatários afirmam na justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica: a escolha das políticas públicas deve priorizar justamente aquela parcela da sociedade que mais necessita da ação financeira do estado. A cada seleção, é preciso verificar a observância dos objetivos fundamentais da república, assinalados no artigo 3.º da Carta Cidadã, respondendo-se: A escolha de determinada política pública contribui para uma sociedade mais livre, justa e solidária? Para a redução da pobreza, da marginalidade, das desigualdades sociais e regionais? Para promover o bem comum, sem preconceito e discriminação? Para garantir o desenvolvimento do município?
O orçamento participativo responde a estas perguntas.
